PERGUNTAS
FREQUENTES

Que documentos os noivos devem apresentar se algum dos noivos for divorciado?

 

Deve ser apresentada certidão do casamento anterior, com a averbação do divórcio, atualizada (máximo 90 dias). Para fins de aplicação do regime de bens, o cônjuge ainda deverá declarar, no processo de habilitação, se houve ou não partilha de bens por ocasião do divórcio. Caso não exista bens ou se tiver havido partilha o REGIME DE BENS pode ser escolhido, porém se for diferente do regime legal (aquele em que comunicam os bens adquiridos na constância do casamento), dependerá de pacto antenupcial, lavrado por Tabelião de Notas.